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Produtos HACCP

Existem vários produtos de HACCP como por exemplo os Termómetros Gamas de -50ºC até 300ºC, os Insectocaçadores, Detergentes, Facas de cores, Luvas/toucas/batas.

Produtos de Higiene

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Respirador com quatro camadas , com Eficácia de Filtração de Partículas de 98,75% e uma Eficácia de Retenção Total de 97,50% para partículas de 0,6 m a 95 l/m.

Produtos de Limpeza

Produtos de Limpeza

Produtos de limpeza precisam de cuidados no uso. Os líquidos são coloridos e atraem atenção das crianças, sendo necessário esconder. É aconselhado usar luvas.

Recomendações

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A nossa empresa recomenda alguns restaurantes, cafés / pastelarias, bares, discotecas e danceterias com um alto grau dos padroes de segurança e qualidade.

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Prescriçoes mínimas de segurança e saude no trabalho

Decreto-Lei n.º 347/93
de 1 de Outubro

 

O Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.° 2 do seu artigo 23.°, à regulamentação derivada da transposição para direito interno das directivas comunitárias.

Nestes termos, o presente diploma visa transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, que constitui a primeira directiva especial, na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva n.° 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.

Trata-se de um instrumento de acção destinado a orientar actuações quando se trate de conceber, projectar e instalar locais destinados a postos de trabalho, integrando especificações e exigências com vista a prevenir riscos profissionais e a garantir a protecção da segurança e da saúde, tal como são enunciadas no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, acima referido.

Pretende-se, assim, corresponder à exigência de fixação de prescrições mínimas de segurança e de saúde nos postos de trabalho, no quadro da dimensão social do mercado interno, com vista à melhoria dos níveis de prevenção e de protecção dos trabalhadores.

O presente diploma foi apreciado em sede do Conselho Nacional de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, reflectindo os consensos ali alcançados.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.°
Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Artigo 2.°
Âmbito

1 - O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.

2 - O presente diploma não se aplica aos estaleiros temporários e móveis, indústrias extractivas, barcos de pesca, locais de trabalho no interior de meios de transporte nem a terrenos que façam parte de uma empresa agrícola ou florestal mas situados fora da zona construída dessa empresa.

Artigo 3.°
Definição

Para efeitos de aplicação do presente diploma entende-se por local de trabalho todo o local destinado à implantação de postos de trabalho situados quer em edifícios quer noutros locais da empresa ou do estabelecimento a que o trabalhador tenha acesso no desempenho das suas funções.

Artigo 4.°
Regulamentação

As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 5.°
Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma e da respectiva regulamentação, assim como a aplicação das correspondentes sanções, compete ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras entidades, conforme o disposto no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.

Artigo 6.°
Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação o funcionamento de locais de trabalho com desrespeito pelas regras relativas às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho estabelecidas nos termos previstos no presente diploma e nas normas técnicas a que se refere o artigo 4.°

2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima nos seguintes termos:

a) De 50 000$00 a 100 000$, quando o número de trabalhadores expostos for inferior a 20;
b) De 80 000$00 a 150 000$, quando o número de trabalhadores expostos for de 21 a 50;
c) De 100 000$00 a 200 000$, quando o número de trabalhadores expostos for de 51 a 100;
d) De 150 000$00 a 250 000$, quando o número de trabalhadores expostos for superior a 100.

2 - Metade do produto das coimas reverte para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, destinando-se a outra metade à entidade que as aplica, em conformidade com o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 255/89, de 10 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Filipe Alves Monteiro - José Martins Nunes - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 3 de Setembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Setembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

 

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